O PLC 122, que havia sido apensado ao Projeto de Reforma do Código Penal foi totalmente destrinchado. O Senador Vital Do Rêgo Filho (PMDB), recém nomeado para ser Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e aliado da Presidenta Dilma Rousseff, não incluiu as discriminações por orientação sexual ou identidade de gênero em seu relatório, preferiu substituir por "outro motivo assemelhado", tornando assim a homofobia, lesbofobia e transfobia invisibilizadas no novo Código Penal, dependendo de interpretação de juízes para aplicação destas penalidades.
O Senador, relator do projeto, pretende votar o seu parecer no dia 17 de Dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (http://goo.gl/2OAi7b)
Envie e-mail pedindo para que as discriminações por orientação sexual e identidade de gênero sejam incluídas no relatório do Projeto de Reforma do Código Penal:
vital.rego@senador.leg.br
Relatório do Projeto do Novo Código Penal:
MODELO DE MENSAGEM:
"Prezado Senador Vital Do Rêgo Filho,
Não incluir as discriminações por orientação sexual ou identidade de gênero em seu relatório, substituindo por "outro motivo assemelhado", torna a homofobia, lesbofobia e transfobia invisibilizadas no novo Código Penal, dependendo de interpretação de juízes para aplicação destas penalidades. Sabemos claramente, que o que vale é o que está escrito! E a expressão "outros motivos assemelhados" disposto no Artigo 478 não contribui com o combate às violências discriminatórias contra a população LGBT.
Peço, encarecidamente em meu nome e de toda uma população invisível para a justiça e que sofre preconceito e discriminação impunemente por ser quem é, que V.Sa., em cumprimento a uma promessa de nossa Presidente, inclua especificando as discriminações por orientação sexual e identidade de gênero em seu relatório sobre o novo Código Penal, já que o PLC 122/06 foi apensado a este projeto.
Sendo assim, peço que modifique este artigo para:
"Art. 478. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência regional ou nacional, identidade de gênero, orientação sexual ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:"
Sejamos de fato uma nação que busca sempre o melhor para a sua população como um todo. Basta de Homofobia e Transfobia no Brasil!"
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