Prefeito de Mogi perde na justiça ao acusar vereador de "calúnia", por ação no Ministério Público



Justiça julga IMPROCEDENTE Ação movida contra o vereador Iduigues Martins (PT) pelo prefeito Marco Bertaiolli.

Prefeito acusou vereador de denunciação caluniosa, porque o edil teria solicitado ao Ministério Público para que este órgão investigasse contrato referente à mudança do Bom Prato para imóvel menor com valor do aluguel quase o dobro.

A justiça ainda determinou que Bertaiolli, arque com as despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa de R$88 mil reais.


Na primeira Sessão do ano, na Câmara Municipal, o Prefeito comunicou que iria processar o Vereador Iduigues (PT), assista.


Trecho da sentença:
“O que a parte ré fez foi simplesmente manejar o direito de acionar um Órgão Público para averiguar uma situação que entendeu merecer maiores esclarecimentos. Tal faculdade de agir foi conquistada e tutelada a duras penas ao longo da História, justamente para assegurar a higidez do Regime Democrático, onde deve reinar a transparência e a faculdade de qualquer cidadão fiscalizar o gestor público prol do bem comum.

Assim, o que impede a parte ré, no caso em comento,de buscar, providências junto ao Ministério Público? Nada! Tal Órgão é acessível a qualquer pessoa, ao menos na vigência do estado democrático de direito”(...)

Processo: 1010471-86.2016.8.26.0361, 7ª Vara Cível - Foro de Mogi das Cruzes.

- Informações: Mário Berti

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